HC 1088641 - DECISAO

HC 1088641 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria controvertida refere-se a competência interna (prevenção) e regras de distribuição, não afetando diretamente a liberdade de locomoção; não houve esgotamento da jurisdição ordinária e a questão deve ser apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem ou nas vias recursais próprias; portanto, não cabia a mitigação dos limites de cognição do habeas corpus nem a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: JUAREZ FERREIRA FLORENZANO; Relatora: Desembargadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prevenção, Competência Interna, Usurpação De Competência, Cerceamento De Defesa, Publicação De Decisão, Esgotamento Da Jurisdição Ordinária, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prevenção Competência Interna Usurpação De Competência Cerceamento De Defesa Publicação De Decisão +2 more

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Parties

JUAREZ FERREIRA FLORENZANO

Paciente

Desembargadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Relatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir competência interna (prevenção) na tramitação de apelação criminal
  2. 2 alegação de usurpação de competência e violação do princípio do juiz natural
  3. 3 ausência de publicação da decisão e consequente cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria controvertida refere-se a competência interna (prevenção) e regras de distribuição, não afetando diretamente a liberdade de locomoção; não houve esgotamento da jurisdição ordinária e a questão deve ser apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem ou nas vias recursais próprias; portanto, não cabia a mitigação dos limites de cognição do habeas corpus nem a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Corrija-se a autuação do feito, pois não está caracterizada hipótese de segredo de justiça