HC 1086848 - DECISAO

HC 1086848 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício, pois, nos autos, há indícios de justa causa para ingresso domiciliar (confissão/autorização do paciente e apreensão de entorpecentes na revista pessoal) e a prisão preventiva está fundamentada concretamente pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas e pela apreensão de arma e apetrechos, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO CELSO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Delito Tráfico De Drogas

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Parties

EDUARDO CELSO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de domicílio e ilicitude das provas obtidas sem mandado e sem prova de consentimento
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e fundamentação do periculum libertatis (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício, pois, nos autos, há indícios de justa causa para ingresso domiciliar (confissão/autorização do paciente e apreensão de entorpecentes na revista pessoal) e a prisão preventiva está fundamentada concretamente pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas e pela apreensão de arma e apetrechos, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se