HC 1075712 - DECISAO

HC 1075712 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha sido fundamentada na gravidade concreta decorrente da apreensão de 70 invólucros de cocaína (aproximadamente 44 g), considerando a primariedade do paciente e a quantidade não expressiva de droga, verificou-se que as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP são proporcionais e suficientes; por isso concedeu-se habeas corpus para substituir a prisão preventiva por tais medidas e determinar a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: FABIO NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Habeas Corpus Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

FABIO NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Habeas Corpus Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente apreendida para fins de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha sido fundamentada na gravidade concreta decorrente da apreensão de 70 invólucros de cocaína (aproximadamente 44 g), considerando a primariedade do paciente e a quantidade não expressiva de droga, verificou-se que as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP são proporcionais e suficientes; por isso concedeu-se habeas corpus para substituir a prisão preventiva por tais medidas e determinar a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor de FABIO NUNES DA SILVA, salvo se por outro motivo estiver preso