HC 1088542 - DECISAO

HC 1088542 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a revisão criminal é medida excepcional e não cabe reavaliar a dosimetria da pena na ausência dos requisitos do art. 621 do CPP ou de flagrante desproporcionalidade/ausência de fundamentação; além disso, em apelação houve redução da pena e reconhecimento de atenuante, não se evidenciando constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ITALO IGOR SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ITALO IGOR SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena em sede de revisão criminal
  2. 2 presença dos pressupostos do art. 621 do CPP para revisão criminal
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal pelo paciente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a revisão criminal é medida excepcional e não cabe reavaliar a dosimetria da pena na ausência dos requisitos do art. 621 do CPP ou de flagrante desproporcionalidade/ausência de fundamentação; além disso, em apelação houve redução da pena e reconhecimento de atenuante, não se evidenciando constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denego in limine a ordem.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.