HC 1075061 - DECISAO

HC 1075061 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade: a denúncia previa as qualificadoras, não havendo ultra petita; a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias apoiou-se em fundamentos distintos afastando bis in idem; e a fração de exasperação de 1/6 foi justificada concretamente e está em conformidade com parâmetros jurisprudenciais do STJ.

Parties
Paciente: JULIANO CESAR DAS CHAGAS CRUZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Sentença Ultra Petita, Bis in Idem, Qualificadora Do Motivo Torpe
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Nulidade Por Sentença Ultra Petita Bis in Idem Qualificadora Do Motivo Torpe

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Parties

JULIANO CESAR DAS CHAGAS CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por sentença ultra petita
  2. 2 bis in idem na dosimetria
  3. 3 adequação da fração de exasperação de 1/6

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade: a denúncia previa as qualificadoras, não havendo ultra petita; a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias apoiou-se em fundamentos distintos afastando bis in idem; e a fração de exasperação de 1/6 foi justificada concretamente e está em conformidade com parâmetros jurisprudenciais do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.