HC 1068562 - DECISAO

HC 1068562 - DECISAO

Parties
Paciente: WANDERSON ALVES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas Privilegiado, Valoração Da Prova, Quantificação De Entorpecentes, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Privilegiado Valoração Da Prova Quantificação De Entorpecentes +1 more

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Parties

WANDERSON ALVES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possível ilegalidade na não reconhecimento da nulidade de provas obtidas por violação de domicílio
  2. 2 Negativa ao reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração da quantidade de drogas apreendidas e inclusão do peso de invólucros