HC 1076952 - DECISAO

HC 1076952 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que não cabe ao STJ apreciar no presente remédio constitucional e que, além disso, não demonstra flagrante ilegalidade ou hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorizasse a intervenção.

Parties
Paciente: ISAIAS FERREIRA DE MORAIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Feminicídio, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Feminicídio +1 more

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Parties

ISAIAS FERREIRA DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 suficiência da prova para condenação
  3. 3 nulidade por menção a antecedentes no Tribunal do Júri (art. 478, I, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que não cabe ao STJ apreciar no presente remédio constitucional e que, além disso, não demonstra flagrante ilegalidade ou hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorizasse a intervenção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.