HC 1088189 - DECISAO

HC 1088189 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto do recurso ou da revisão criminal cabível, e não houve ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento excepcional pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: DAVIDSON FERNANDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Origem: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suficiência De Prova, Desclassificação De Crime, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Suficiência De Prova Desclassificação De Crime Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVIDSON FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência probatória para condenação
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto do recurso ou da revisão criminal cabível, e não houve ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento excepcional pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.