RHC 230615 - DECISAO

RHC 230615 - DECISAO

O habeas corpus não se presta a suceder revisão criminal para rediscutir decisão com trânsito em julgado, salvo em presença de flagrante ilegalidade, ausente no caso. O Tribunal de origem examinou o conjunto probatório (comprovantes de transferências, ata notarial, relatório médico, depoimentos) e concluiu pela existência de grave ameaça típica da concussão; a alegação defensiva implicaria reexame fático-probatório e não demonstra ilegalidade manifesta capaz de autorizar o writ, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Parties
Paciente/recorrente: SILVIO BARBOSA DA FRANÇA; Órgão Coator/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido; Recurso Negado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado (não provido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Preclusão, Análise Fático Probatória, Concussão, Desclassificação Criminal, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Preclusão Análise Fático Probatória Concussão +2 more

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Parties

SILVIO BARBOSA DA FRANÇA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator/órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido; Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 se é admissível o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para atacar acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 se há flagrante ilegalidade/teratologia apta a autorizar o conhecimento do writ
  3. 3 se a condenação foi fundamentada exclusivamente em elementos do inquérito policial em afronta ao art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não se presta a suceder revisão criminal para rediscutir decisão com trânsito em julgado, salvo em presença de flagrante ilegalidade, ausente no caso. O Tribunal de origem examinou o conjunto probatório (comprovantes de transferências, ata notarial, relatório médico, depoimentos) e concluiu pela existência de grave ameaça típica da concussão; a alegação defensiva implicaria reexame fático-probatório e não demonstra ilegalidade manifesta capaz de autorizar o writ, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado (não provido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal