HC 1088769 - DECISAO

HC 1088769 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; ademais, o Tribunal de origem não enfrentou a tese de dupla condenação pelos mesmos fatos, razão pela qual o STJ não pode examinar a matéria sem incorrer em supressão de instância, e não se verificou ilegalidade flagrante justificadora de intervenção de ofício.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para substituir revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Associação Para O Tráfico, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Bis in Idem, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Associação Para O Tráfico Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância +2 more

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Parties

JOAO MARCOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de crime único/permanente diante de condenações em duas ações distintas pelos mesmos fatos
  3. 3 Incompetência do STJ para examinar matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem por risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; ademais, o Tribunal de origem não enfrentou a tese de dupla condenação pelos mesmos fatos, razão pela qual o STJ não pode examinar a matéria sem incorrer em supressão de instância, e não se verificou ilegalidade flagrante justificadora de intervenção de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para substituir revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.