HC 1031832 - DECISAO

HC 1031832 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui impetração substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal; além disso, o Tribunal a quo, em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ, aferiu que a obtenção, mediante fraude, de financiamento junto à instituição financeira com destinação específica para aquisição de veículo caracteriza o crime previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/1986, atraindo a competência da Justiça Federal, razão pela qual não se impõe nulidade ou deslocamento para a Justiça Estadual.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ ARAUJO; Parte Interessada (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Estelionato, Art. 19 Da Lei N. 7.492/1986, Art. 171 Do Código Penal, Financiamento Com Destinação Específica
Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Estelionato Art. 19 Da Lei N. 7.492/1986 Art. 171 Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ ARAUJO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta imputada ao paciente se amolda ao tipo do art. 19 da Lei n. 7.492/1986 ou ao art. 171 do Código Penal
  2. 2 Se a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  3. 3 Se o habeas corpus substitui recurso próprio e se há constrangimento ilegal que justifique sua concessão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui impetração substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal; além disso, o Tribunal a quo, em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ, aferiu que a obtenção, mediante fraude, de financiamento junto à instituição financeira com destinação específica para aquisição de veículo caracteriza o crime previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/1986, atraindo a competência da Justiça Federal, razão pela qual não se impõe nulidade ou deslocamento para a Justiça Estadual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.