RHC 236134 - DECISAO

RHC 236134 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a Defesa não acostou a cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, documento imprescindível para a análise do habeas corpus; na estreita via do habeas corpus exige-se prova pré-constituída e adequada instrução, razão pela qual a ausência do documento inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: PEDRO GUSTAVO FREITAS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Prova Pré Constituída, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Prova Pré Constituída Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PEDRO GUSTAVO FREITAS SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional diante da pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a Defesa não acostou a cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, documento imprescindível para a análise do habeas corpus; na estreita via do habeas corpus exige-se prova pré-constituída e adequada instrução, razão pela qual a ausência do documento inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem em habeas corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente.
  • Publique-se.