HC 1038741 - ACORDAO

HC 1038741 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício e porque, nos termos do art. 415, parágrafo único, do CPP e da jurisprudência do STJ, a absolvição sumária por inimputabilidade só se admite quando essa for a única tese defensiva; como também foi apresentada a tese de negativa de autoria, a absolvição sumária não é cabível e a matéria deve ser submetida ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: RIAN FLÁVIO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Inimputabilidade, Absolvição Sumária, Negativa De Autoria, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Inimputabilidade Absolvição Sumária Negativa De Autoria Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

RIAN FLÁVIO LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de existência de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 415, parágrafo único, do CPP quanto à absolvição sumária por inimputabilidade
  3. 3 configuração da negativa de autoria como outra tese defensiva que impede absolvição sumária

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício e porque, nos termos do art. 415, parágrafo único, do CPP e da jurisprudência do STJ, a absolvição sumária por inimputabilidade só se admite quando essa for a única tese defensiva; como também foi apresentada a tese de negativa de autoria, a absolvição sumária não é cabível e a matéria deve ser submetida ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental