HC 1061875 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a tese de que depoimentos indiretos não podem embasar o aumento da pena-base não foi discutida pelo Tribunal de origem; admitir o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância e demandaria reexame probatório, providência inviável em habeas corpus.
- Parties
- Agravante: FABIO ALVES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026
- Outcome
- Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Homicídio Qualificado, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
FABIO ALVES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026
Legal Issues
- 1 possibilidade de decote da valoração negativa da conduta social
- 2 uso de depoimentos indiretos (ouvir dizer) para majorar a pena-base
- 3 supressão de instância ao examinar matéria não debatida pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a tese de que depoimentos indiretos não podem embasar o aumento da pena-base não foi discutida pelo Tribunal de origem; admitir o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância e demandaria reexame probatório, providência inviável em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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