RHC 234123 - DECISAO

RHC 234123 - DECISAO

A despronúncia sem trânsito em julgado não afasta a competência provisória do Juízo do Júri para atos cautelares; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos relacionados aos delitos remanescentes (participação em organização criminosa armada, liderança, corrupção de menores, disputa territorial e risco de reiteração), nos termos dos arts. 312 e 316 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: FRANCISCA NADIA RIBEIRO FERREIRA; Paciente: LAUDENIO RODRIGO SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus conhecido e ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Juízo Do Júri, Organização Criminosa Armada, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Juízo Do Júri Organização Criminosa Armada Corrupção De Menores Medidas Cautelares +2 more

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Parties

FRANCISCA NADIA RIBEIRO FERREIRA

Paciente

LAUDENIO RODRIGO SANTOS GOMES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que manteve a prisão preventiva é nula por incompetência absoluta do Juízo do Júri após a despronúncia
  2. 2 Se subsistem os requisitos do art. 312 do CPP diante do novo contexto processual (despronúncia)
  3. 3 Se são adequadas medidas cautelares diversas da prisão para substituir a custódia preventiva

Ratio Decidendi

A despronúncia sem trânsito em julgado não afasta a competência provisória do Juízo do Júri para atos cautelares; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos relacionados aos delitos remanescentes (participação em organização criminosa armada, liderança, corrupção de menores, disputa territorial e risco de reiteração), nos termos dos arts. 312 e 316 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Habeas corpus conhecido e ordem denegada
  • Publique-se