HC 1069206 - ACORDAO

HC 1069206 - ACORDAO

Não se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta para garantia da ordem pública diante dos indícios de transporte de veículo furtado com sinais identificadores adulterados em região de fronteira e indícios de atuação organizada/transnacional, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão da instância de origem.

Parties
Agravante / Impetrante: FÁBIA FERREIRA RAMALHO; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Corréu: Marcos Rogério Ribeiro de Souza; Terceiro (referido Como Marido Da Paciente): Jeová Tavares; Vítima / Proprietária Do Veículo: Unidas Locações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (quinta Turma) Em Sessão Virtual; Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FÁBIA FERREIRA RAMALHO

Agravante / Impetrante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Marcos Rogério Ribeiro de Souza

Corréu

Jeová Tavares

Terceiro (referido Como Marido Da Paciente)

Unidas Locações

Vítima / Proprietária Do Veículo

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (quinta Turma) Em Sessão Virtual; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento do óbice da Súmula 691/STF para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta para garantia da ordem pública diante dos indícios de transporte de veículo furtado com sinais identificadores adulterados em região de fronteira e indícios de atuação organizada/transnacional, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão da instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Vice-Presidência que indeferiu liminar e manteve a prisão preventiva