HC 1047777 - ACORDAO

HC 1047777 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a julgados de outro tribunal (art. 105, I, "e", CF), o impetração substitutiva de revisão criminal não é cabível quando não estão indicadas as hipóteses do art. 621 do CPP, e o habeas corpus não é meio adequado para pleitear extensão de efeitos de decisão de terceiro sem que exista petição nos autos do processo paradigma e documentos que comprovem similitude fática e processual exigida pelo art. 580 do CPP.

Parties
Paciente/agravante: TASSIO HENRIQUE BATISTA DA SILVA; Órgão Decisório Recorrente Na Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Extensão De Efeitos, Competência Do STJ, Art. 580 Do CPP, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Extensão De Efeitos Competência Do STJ Art. 580 Do CPP +1 more

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Parties

TASSIO HENRIQUE BATISTA DA SILVA

Paciente/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório Recorrente Na Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas em relação aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  2. 2 Cabimento do writ substitutivo de revisão criminal quando não indicadas hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 Possibilidade de extensão de efeitos de decisão favorável ao corréu por meio de habeas corpus versus via adequada (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a julgados de outro tribunal (art. 105, I, "e", CF), o impetração substitutiva de revisão criminal não é cabível quando não estão indicadas as hipóteses do art. 621 do CPP, e o habeas corpus não é meio adequado para pleitear extensão de efeitos de decisão de terceiro sem que exista petição nos autos do processo paradigma e documentos que comprovem similitude fática e processual exigida pelo art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do habeas corpus