HC 1087955 - DECISAO

HC 1087955 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inadmissibilidade da via escolhida para impugnar decisão judicada quando não evidenciada ilegalidade flagrante; além disso, não se verificou constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias do crime e na conduta do paciente.

Parties
Paciente: FELIPE FLORÊNCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 157), Incidência De Majorante Sem Apreensão De Arma, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 157) Incidência De Majorante Sem Apreensão De Arma +1 more

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Parties

FELIPE FLORÊNCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 legalidade do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos
  3. 3 fundamentação concreta para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inadmissibilidade da via escolhida para impugnar decisão judicada quando não evidenciada ilegalidade flagrante; além disso, não se verificou constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias do crime e na conduta do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.