RHC 225996 - ACORDAO

RHC 225996 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa ao reconhecimento pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo exame pela Corte Superior por supressão de instância), a condenação se fundamentou em elementos probatórios diversos e idôneos colhidos em flagrância e em objetos apreendidos (incluindo movimentação de R$ 27.590,00 na máquina de cartão), não havendo demonstração de efetivo prejuízo decorrente da atuação da defesa, e sendo o habeas corpus via inadequada para reformar condenação com trânsito em julgado, devendo-se utilizar revisão criminal.

Parties
Agravante: MATHEUS MARIANO DE OLIVEIRA SILVÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Ação Penal, Reconhecimento Pessoal, Deficiência Da Defesa Técnica, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Súmula 523/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Ação Penal Reconhecimento Pessoal Deficiência Da Defesa Técnica Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Súmula 523/stf

Case Brief

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Parties

MATHEUS MARIANO DE OLIVEIRA SILVÉRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada irregularidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP) pode ser apreciada diretamente pela Corte Superior em agravo regimental após o trânsito em julgado e se seria causa de nulidade da ação penal
  2. 2 Se a atuação da defesa técnica na instrução, reputada insuficiente (ausência de perguntas às vítimas e testemunhas, orientação para o silêncio), configura deficiência apta a anular o processo em sede de habeas corpus após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa ao reconhecimento pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo exame pela Corte Superior por supressão de instância), a condenação se fundamentou em elementos probatórios diversos e idôneos colhidos em flagrância e em objetos apreendidos (incluindo movimentação de R$ 27.590,00 na máquina de cartão), não havendo demonstração de efetivo prejuízo decorrente da atuação da defesa, e sendo o habeas corpus via inadequada para reformar condenação com trânsito em julgado, devendo-se utilizar revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.