HC 1067745 - ACORDAO

HC 1067745 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não possui competência originária para processar a demanda, e porque o acórdão impugnado não evidencia ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante/paciente: HIAGO PIELLUSCH SACRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Ilegalidade Manifesta
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Competência Do STJ Ilegalidade Manifesta

Case Brief

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Parties

HIAGO PIELLUSCH SACRAMENTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante no acórdão que autorize concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não possui competência originária para processar a demanda, e porque o acórdão impugnado não evidencia ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus