HC 1068170 - ACORDAO

HC 1068170 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso próprio porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade de plano; além disso, as instâncias ordinárias, com base em laudo médico oficial, concluíram pela possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, faltando prova idônea da extrema debilidade e da incompatibilidade do tratamento com o encarceramento, e o reexame desses fatos não é possível na via do habeas corpus; assim, o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: LUCAS DE JESUS CAZOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, II, CPP, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Ii, CPP Flagrante Ilegalidade Reexame Fático Probatório

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Parties

LUCAS DE JESUS CAZOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade?
  2. 2 Diante de alegada grave doença psiquiátrica, estão preenchidos os requisitos do art. 318, II, do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem revolvimento fático-probatório?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso próprio porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade de plano; além disso, as instâncias ordinárias, com base em laudo médico oficial, concluíram pela possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, faltando prova idônea da extrema debilidade e da incompatibilidade do tratamento com o encarceramento, e o reexame desses fatos não é possível na via do habeas corpus; assim, o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus