HC 1068137 - ACORDAO

HC 1068137 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a desconstituição da configuração de flagrante reconhecida pelas instâncias ordinárias exigiria revolvimento de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus, e porque o habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado concomitantemente a recurso especial contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, inexistindo flagrante ilegalidade a autorizar a superação dessa jurisprudência.

Parties
Agravante: JOAO ROBERTO ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Delito Denúncia Anônima Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

JOAO ROBERTO ANDRADE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante decorrente de denúncia anônima
  2. 2 Cabimento de habeas corpus impetrado concomitantemente a recurso especial vis-à-vis princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Existência de flagrante constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a desconstituição da configuração de flagrante reconhecida pelas instâncias ordinárias exigiria revolvimento de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus, e porque o habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado concomitantemente a recurso especial contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, inexistindo flagrante ilegalidade a autorizar a superação dessa jurisprudência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos