RHC 226717 - ACORDAO

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Havendo apelação criminal pendente com efeito devolutivo amplo e não constatada flagrante ilegalidade nas matérias suscitadas (validade das provas, dosimetria da pena e regime inicial), o habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, justificando-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Agravante: YASMIN DANIELA PEREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido, Mantido O Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantido o não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Apelação Criminal, Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Apelação Criminal Supressão De Instância Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

YASMIN DANIELA PEREIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido, Mantido O Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 supressão de instância diante de apelação pendente

Ratio Decidendi

Havendo apelação criminal pendente com efeito devolutivo amplo e não constatada flagrante ilegalidade nas matérias suscitadas (validade das provas, dosimetria da pena e regime inicial), o habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, justificando-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantido o não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.