HC 1047444 - ACORDAO

HC 1047444 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não conhece do writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as instâncias ordinárias, sob contraditório, reconheceram a validade das buscas em razão de informações específicas, monitoramento, posse de chaves e autorização, e a dosimetria da pena foi fixada com fundamentação concreta nas circunstâncias judiciais, afastando-se flagrante ilegalidade revisável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: THIARIO WEBERSON PAULINO DA SILVA; Corré: Larissa dos Santos Barreto; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal

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Parties

THIARIO WEBERSON PAULINO DA SILVA

Impetrante

Larissa dos Santos Barreto

Corré

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e superação da coisa julgada
  2. 2 Validade da busca domiciliar sem mandado em crime permanente (tráfico de drogas) fundada em informações e diligências prévias
  3. 3 Admissibilidade de revisão da dosimetria da pena na via estreita do habeas corpus; alegação de bis in idem entre antecedentes e reincidência; dupla valoração da natureza e quantidade da droga; regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não conhece do writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as instâncias ordinárias, sob contraditório, reconheceram a validade das buscas em razão de informações específicas, monitoramento, posse de chaves e autorização, e a dosimetria da pena foi fixada com fundamentação concreta nas circunstâncias judiciais, afastando-se flagrante ilegalidade revisável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos