HC 1064502 - ACORDAO

HC 1064502 - ACORDAO

Parties
Paciente: ESDRAS RODRIGUES BARROS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegação Da Ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Organização Criminosa, Justa Causa, Indícios De Autoria, Reexame Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Organização Criminosa Justa Causa Indícios De Autoria Reexame Da Prova

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Parties

ESDRAS RODRIGUES BARROS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 ausência ou existência de indícios mínimos de autoria
  3. 3 individualização da conduta em crimes de autoria coletiva/organização criminosa