HC 1066863 - ACORDAO

HC 1066863 - ACORDAO

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática de relator na instância de origem sem prévia interposição de agravo interno/regimental e sem deliberação colegiada, não houve exaurimento da jurisdição na instância ordinária, o que torna inadmissível o habeas corpus no STJ; ademais, não cabe ao STJ determinar, na via eleita, que o tribunal de origem aprecie o mérito, nem utilizar a concessão de ofício para suprir requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: EMANUEL LIMA CARVALHO; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (decisão Final)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância Ordinária, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Ordinária Supressão De Instância Habeas Corpus De Ofício Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

EMANUEL LIMA CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática de relator sem prévio esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Viabilidade de determinação ao Tribunal de origem para apreciação do mérito do habeas corpus impetrado

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática de relator na instância de origem sem prévia interposição de agravo interno/regimental e sem deliberação colegiada, não houve exaurimento da jurisdição na instância ordinária, o que torna inadmissível o habeas corpus no STJ; ademais, não cabe ao STJ determinar, na via eleita, que o tribunal de origem aprecie o mérito, nem utilizar a concessão de ofício para suprir requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.