HC 1072124 - ACORDAO

HC 1072124 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque havia apelação criminal adequada e em tramitação, caracterizando vedação ao habeas corpus substitutivo do recurso próprio e ofendendo o princípio da unirrecorribilidade; não houve demonstração de flagrante ilegalidade; além disso faltou exaurimento da instância antecedente e prequestionamento, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do writ por esta Corte.

Parties
Agravante: MONA LISA AMELIA ALBUQUERQUE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância Antecedente, Flagrante Ilegalidade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Antecedente Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

MONA LISA AMELIA ALBUQUERQUE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para discutir nulidade relativa à ausência de apreciação da resposta à acusação quando há apelação criminal em trâmite?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  3. 3 Há supressão de instância e falta de exaurimento da instância antecedente?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque havia apelação criminal adequada e em tramitação, caracterizando vedação ao habeas corpus substitutivo do recurso próprio e ofendendo o princípio da unirrecorribilidade; não houve demonstração de flagrante ilegalidade; além disso faltou exaurimento da instância antecedente e prequestionamento, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do writ por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.