HC 1058273 - ACORDAO

HC 1058273 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o writ representa mera reiteração de teses já examinadas e rejeitadas em decisões anteriores pelo STJ (notadamente no AgRg no HC n. 958.817/SP), não havendo fato superveniente apto a autorizar a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, nem caracterização da excepcionalidade do art. 647-A do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente/recorrente: JADER ALESSANDRO DA SILVA CIPRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Agravo Regimental, Reconhecimento Testemunhal (show Up), Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Homicídio Qualificado Agravo Regimental Reconhecimento Testemunhal (show Up) Nulidade Processual

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Parties

JADER ALESSANDRO DA SILVA CIPRIANO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se houve fato superveniente (vídeo) capaz de autorizar reabertura da matéria em habeas corpus
  3. 3 Possível nulidade por não exame de gravação de depoimento de testemunha

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o writ representa mera reiteração de teses já examinadas e rejeitadas em decisões anteriores pelo STJ (notadamente no AgRg no HC n. 958.817/SP), não havendo fato superveniente apto a autorizar a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, nem caracterização da excepcionalidade do art. 647-A do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus