HC 1072246 - ACORDAO

HC 1072246 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão condenatório estava transitado em julgado, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento excepcional do habeas corpus, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento de diligências, a regularidade da cadeia de custódia e a dosimetria da pena (ausência de bis in idem).

Parties
Paciente / Impetrante: DANIEL RODRIGUES OZUNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Bis in Idem +2 more

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Parties

DANIEL RODRIGUES OZUNA

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize conhecimento excepcional do writ
  3. 3 Alegações de cerceamento de defesa por indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão condenatório estava transitado em julgado, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento excepcional do habeas corpus, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento de diligências, a regularidade da cadeia de custódia e a dosimetria da pena (ausência de bis in idem).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental