HC 1059483 - ACORDAO

HC 1059483 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial, não se identificando flagrante ilegalidade nas decisões que indeferiram a revisão criminal com base na ausência das hipóteses do art. 621 do CPP; o reconhecimento pessoal e o conjunto probatório foram considerados válidos e suficientes pelas instâncias ordinárias, e a via do habeas corpus não admite revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: FRANSLEI DE SOUZA DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Reconhecimento Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Especial Reconhecimento Pessoal Flagrante Ilegalidade Prova Testemunhal

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Parties

FRANSLEI DE SOUZA DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial para atacar acórdão proferido em revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade nas decisões da revisão criminal quanto à validade do reconhecimento pessoal e à suficiência do conjunto probatório que embasou a condenação por roubo majorado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial, não se identificando flagrante ilegalidade nas decisões que indeferiram a revisão criminal com base na ausência das hipóteses do art. 621 do CPP; o reconhecimento pessoal e o conjunto probatório foram considerados válidos e suficientes pelas instâncias ordinárias, e a via do habeas corpus não admite revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente a revisão criminal