HC 1071945 - ACORDAO

HC 1071945 - ACORDAO

Habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio não é via adequada para reexaminar provas; as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos nos autos, concluíram pela dedicação da paciente à atividade criminosa e afastaram o redutor do art. 33, § 4º; a quantidade de 2,02 kg de maconha foi legitimamente utilizada para majorar a pena-base e, em conjunto com circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificar a imposição do regime inicial fechado, não havendo bis in idem nem ilegalidade manifesta na dosimetria que justificasse concessão de ordem de ofício.

Parties
Agravante / Paciente: TATIANE DE ANDRADE; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

TATIANE DE ANDRADE

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 incidência ou afastamento do redutor do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio não é via adequada para reexaminar provas; as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos nos autos, concluíram pela dedicação da paciente à atividade criminosa e afastaram o redutor do art. 33, § 4º; a quantidade de 2,02 kg de maconha foi legitimamente utilizada para majorar a pena-base e, em conjunto com circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificar a imposição do regime inicial fechado, não havendo bis in idem nem ilegalidade manifesta na dosimetria que justificasse concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício