HC 1068130 - ACORDAO

HC 1068130 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o habeas corpus impetrado revelava inequívoco caráter revisional, não sendo cabível para rediscutir dosimetria e incidência do art. 33, § 4º, já apreciadas nas instâncias ordinárias; não se identificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base ou no afastamento do tráfico privilegiado diante das provas (28 kg de maconha, transporte interestadual, veículo preparado, valor da carga, vínculo de confiança e divisão de tarefas), e a majoração da pena-base em razão da quantidade de droga encontra amparo no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006.

Parties
Agravante: ADEMAR LINO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N.º 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N.º 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Exasperação Da Pena Base +2 more

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Parties

ADEMAR LINO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir dosimetria da pena e afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de droga (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006) e no afastamento do tráfico privilegiado, diante de apreensão de 28 kg de maconha, transporte interestadual, veículo previamente preparado e elementos indicativos de organização criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o habeas corpus impetrado revelava inequívoco caráter revisional, não sendo cabível para rediscutir dosimetria e incidência do art. 33, § 4º, já apreciadas nas instâncias ordinárias; não se identificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base ou no afastamento do tráfico privilegiado diante das provas (28 kg de maconha, transporte interestadual, veículo preparado, valor da carga, vínculo de confiança e divisão de tarefas), e a majoração da pena-base em razão da quantidade de droga encontra amparo no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.