HC 1071038 - ACORDAO

HC 1071038 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não houve demonstração de contrariedade à lei, evidência dos autos ou flagrante desproporcionalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base em 1/2 sobre o mínimo foi fundamentada concretamente nas circunstâncias do crime (extrema violência, múltiplos golpes, especial brutalidade), a revisão fático-probatória é inviável em habeas corpus, e questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser decididas pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: ROGÉRIO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Homicídio Privilegiado, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Homicídio Privilegiado Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  2. 2 Valoração das circunstâncias do crime (art. 59 CP) como fundamento para exasperação da pena-base
  3. 3 Efeito do reconhecimento do homicídio privilegiado sobre a fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não houve demonstração de contrariedade à lei, evidência dos autos ou flagrante desproporcionalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base em 1/2 sobre o mínimo foi fundamentada concretamente nas circunstâncias do crime (extrema violência, múltiplos golpes, especial brutalidade), a revisão fático-probatória é inviável em habeas corpus, e questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser decididas pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.