HC 1068521 - ACORDAO

HC 1068521 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio após o trânsito em julgado do acórdão revisional (25/11/2025), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; a Corte revisional cumpriu a determinação do STJ de reconhecer a atenuante da confissão e apresentou motivação idônea para a compensação parcial com a agravante da reincidência, não configurando reformatio in pejus nem esvaziamento da ordem superior.

Parties
Agravante (impetrante Do Habeas Corpus): HIAGO VITOR DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Writ Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIAGO VITOR DE SOUZA GOMES

Agravante (impetrante Do Habeas Corpus)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria que justifique ordem de ofício?
  3. 3 É admissível a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência e em que proporção?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio após o trânsito em julgado do acórdão revisional (25/11/2025), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; a Corte revisional cumpriu a determinação do STJ de reconhecer a atenuante da confissão e apresentou motivação idônea para a compensação parcial com a agravante da reincidência, não configurando reformatio in pejus nem esvaziamento da ordem superior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus.