RHC 227627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso ordinário em habeas corpus é via inadequada para impugnar acórdão proferido em recurso em sentido estrito (erro grosseiro), e porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento do inquérito policial: não há identidade integral entre a denúncia e o objeto mais amplo do inquérito, e as alegações (duplicidade de investigação, perseguição política) não se mostraram aptas a comprovar, sem revolvimento probatório, nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento.

Parties
Agravante/impetrante: SILVINEI VASQUES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
agravo regimental desprovido; recurso não conhecido quanto ao recurso ordinário por inadequação da via
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Recurso Em Sentido Estrito, Trancamento De Inquérito Policial, Duplicidade De Investigação, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Ordinário Recurso Em Sentido Estrito Trancamento De Inquérito Policial Duplicidade De Investigação Flagrante Ilegalidade Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

SILVINEI VASQUES

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito
  2. 2 se a alegada duplicidade de investigação/perseguição política configura flagrante ilegalidade apta a justificar o trancamento do inquérito policial na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso ordinário em habeas corpus é via inadequada para impugnar acórdão proferido em recurso em sentido estrito (erro grosseiro), e porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento do inquérito policial: não há identidade integral entre a denúncia e o objeto mais amplo do inquérito, e as alegações (duplicidade de investigação, perseguição política) não se mostraram aptas a comprovar, sem revolvimento probatório, nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; recurso não conhecido quanto ao recurso ordinário por inadequação da via

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos