HC 1075894 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, o que o torna incabível diretamente perante o STJ, e a defesa não impugnou especificamente esse fundamento, violando o ônus da dialeticidade exigido para desconstituir o impedimento à cognição do recurso.
- Parties
- Agravante: LUCIANO DA SILVA AGUIAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Extorsão Mediante Sequestro, Sentença Condenatória, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Princípio Da Dialeticidade, Inafastabilidade Da Jurisdição
Case Brief
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Parties
LUCIANO DA SILVA AGUIAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus impetrado diretamente perante o STJ contra ato de juízo de primeiro grau
- 2 ônus da dialeticidade para impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 alegação de prescrição da pretensão punitiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, o que o torna incabível diretamente perante o STJ, e a defesa não impugnou especificamente esse fundamento, violando o ônus da dialeticidade exigido para desconstituir o impedimento à cognição do recurso.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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