HC 1063485 - ACORDAO

HC 1063485 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado em 2025, não sendo admissível o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal; além disso, o Tribunal de origem registrou atos de traficância (relato de entrega de pino de cocaína, dinheiro encontrado, localização de nove porções de cocaína e seis pedras de crack embaladas e confissão informal), de modo que a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: RUAN HENRIQUE ERMEL; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Atos De Traficância, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas Trânsito Em Julgado Atos De Traficância +1 more

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Parties

RUAN HENRIQUE ERMEL

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal após condenação transitada em julgado
  2. 2 Pedido de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado em 2025, não sendo admissível o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal; além disso, o Tribunal de origem registrou atos de traficância (relato de entrega de pino de cocaína, dinheiro encontrado, localização de nove porções de cocaína e seis pedras de crack embaladas e confissão informal), de modo que a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus