HC 1070807 - ACORDAO

HC 1070807 - ACORDAO

A abordagem, a busca pessoal e o ingresso no imóvel foram lícitos diante de denúncia anônima específica, da conduta do agravante que dispensou entorpecentes ao solo e fugiu para o interior da residência, da imediata apreensão de 25,87 g de crack e da delação da genitora, configurando flagrante de crime permanente; o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por tráfico, a dosimetria majorando a pena-base foi adequadamente fundamentada na natureza/quantidade da droga, no livramento condicional e nos maus antecedentes, e a dupla reincidência e maus antecedentes impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: IVANILDO APARECIDO DE PAULA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Dosimetria, Provas Ilícitas, Flagrante De Crime Permanente, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Dosimetria Provas Ilícitas +2 more

Case Brief

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Parties

IVANILDO APARECIDO DE PAULA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da abordagem policial, da busca pessoal e do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para manter condenação por tráfico e impossibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 via habeas corpus
  3. 3 Legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo e dos critérios de dosimetria adotados

Ratio Decidendi

A abordagem, a busca pessoal e o ingresso no imóvel foram lícitos diante de denúncia anônima específica, da conduta do agravante que dispensou entorpecentes ao solo e fugiu para o interior da residência, da imediata apreensão de 25,87 g de crack e da delação da genitora, configurando flagrante de crime permanente; o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por tráfico, a dosimetria majorando a pena-base foi adequadamente fundamentada na natureza/quantidade da droga, no livramento condicional e nos maus antecedentes, e a dupla reincidência e maus antecedentes impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada