HC 1078449 - ACORDAO

HC 1078449 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para rever amplamente matéria fático-probatória; as instâncias ordinárias, com base em prova (laudo pericial e demais elementos), concluíram pela posse compartilhada da arma e coautoria, e a situação de reincidência do agravante justifica o regime semiaberto, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem sem revolvimento probatório.

Parties
Agravante: DEIVID SEAWRIGHT; Coautora: Luciana; Parceiro Processual: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Na Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte De Arma De Fogo, Caça De Animais Silvestres, Coautoria, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Porte De Arma De Fogo Caça De Animais Silvestres Coautoria Dosimetria +3 more

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Parties

DEIVID SEAWRIGHT

Agravante

Luciana

Coautora

Ministério Público Federal

Parceiro Processual

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de vínculo subjetivo para configuração de coautoria em crime de porte de arma de uso permitido
  3. 3 Possibilidade de absolvição por ausência de dolo quando a condenação se funda em proximidade física

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para rever amplamente matéria fático-probatória; as instâncias ordinárias, com base em prova (laudo pericial e demais elementos), concluíram pela posse compartilhada da arma e coautoria, e a situação de reincidência do agravante justifica o regime semiaberto, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental