HC 1073085 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a tese de violação domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame originário pelo STJ configuraria supressão de instância; e (ii) a apreensão de arma de fogo, associada à quantidade fracionada de droga e aos apetrechos apreendidos, evidencia dedicação a atividades criminosas e afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, hipótese cuja eventual reforma demandaria reexame do conjunto probatório, medida incompatível com o habeas corpus e com o agravo regimental

Parties: Agravante: ADELVAN DOS SANTOS RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Violação Domiciliar, Supressão De Instância, Apreensão De Arma De Fogo

Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Violação Domiciliar Supressão De Instância Apreensão De Arma De Fogo

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Parties

ADELVAN DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se a tese de violação domiciliar não examinada pelo Tribunal de origem pode ser conhecida originariamente pelo STJ em habeas corpus sem configurar supressão de instância
2 Se, diante da apreensão de arma de fogo e do contexto fático do tráfico de drogas, é possível reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em sede de habeas corpus sem reexame do conjunto probatório