HC 1088907 - DECISAO
O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda o habeas corpus contra decisão denegatória de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, não havendo excepcionalidade que autorize intervenção do STJ.
- Parties
- Paciente: CAIQUE ADAO ALVES PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CAIQUE ADAO ALVES PINHEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta (art. 41 do CPP)
- 2 ausência de justa causa
- 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda o habeas corpus contra decisão denegatória de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, não havendo excepcionalidade que autorize intervenção do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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