HC 1063026 - ACORDAO

HC 1063026 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e, no mérito, a reiteração delitiva do paciente (reincidência, diversas anotações, seis ações penais em curso e retorno ao estabelecimento para nova subtração) impede a aplicação do princípio da insignificância, apesar do valor ínfimo da res furtiva.

Parties
Paciente/agravante: JEFERSON FAVELA FRANCO; Manifestante: Ministério Público Federal; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Reiteracão Delitiva, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência +2 more

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Parties

JEFERSON FAVELA FRANCO

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância
  3. 3 incidência da reiteração delitiva e reincidência como óbice à insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e, no mérito, a reiteração delitiva do paciente (reincidência, diversas anotações, seis ações penais em curso e retorno ao estabelecimento para nova subtração) impede a aplicação do princípio da insignificância, apesar do valor ínfimo da res furtiva.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Jeferson Favela Franco
  • Manter a decisão/ácórdão do Tribunal de origem que condenou o agravante nos termos impugnados