HC 1020889 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a modificação do juízo sobre desclassificação exigiria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: NILMA ALINE DA CUNHA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NILMA ALINE DA CUNHA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
- 3 impossibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a modificação do juízo sobre desclassificação exigiria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment