HC 1088533 - DECISAO

HC 1088533 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque os autos não trazem prova pré-constituída de que o paciente está sujeito a constrangimento ilegal: o decreto de prisão e o acórdão juntados não identificam o paciente, o que impede o exame do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça e torna inviável a concessão da medida de urgência.

Parties
Paciente: HAIRUIU ALMEIDA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão, Individualização Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Individualização Da Conduta

Case Brief

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Parties

HAIRUIU ALMEIDA PEIXOTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência de indicação do nome do paciente nos autos de prisão e no acórdão juntado
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque os autos não trazem prova pré-constituída de que o paciente está sujeito a constrangimento ilegal: o decreto de prisão e o acórdão juntados não identificam o paciente, o que impede o exame do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça e torna inviável a concessão da medida de urgência.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.