HC 1059711 - ACORDAO

HC 1059711 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque, na via estreita do habeas corpus, não se verificou flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia apta a autorizar concessão de ofício; a entrada no domicílio teve fundadas razões e autorização de coabitante, exigindo dilação probatória para controvérsia; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão expressiva de haxixe e material semelhante a drogas sintéticas, valores em dinheiro e modus operandi de tráfico delivery) configurando risco à ordem pública; condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para revogar a preventiva; e não cabe ao STJ examinar tese de violação ao princípio da...

Parties
Agravante: JOAO GABRIEL FERREIRA MILEN CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares

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Parties

JOAO GABRIEL FERREIRA MILEN CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque, na via estreita do habeas corpus, não se verificou flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia apta a autorizar concessão de ofício; a entrada no domicílio teve fundadas razões e autorização de coabitante, exigindo dilação probatória para controvérsia; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão expressiva de haxixe e material semelhante a drogas sintéticas, valores em dinheiro e modus operandi de tráfico delivery) configurando risco à ordem pública; condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para revogar a preventiva; e não cabe ao STJ examinar tese de violação ao princípio da...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática e a prisão preventiva nos termos do acórdão