HC 1072379 - ACORDAO

HC 1072379 - ACORDAO

Diante das denúncias prévias sobre o uso do imóvel para tráfico, da fuga de um dos investigados para o interior da residência ao avistar a guarnição, da imediata visualização de porções de maconha sobre a mesa e da posterior apreensão de aproximadamente 280 g de maconha, dinheiro e celulares, restaram demonstradas fundadas razões e situação de flagrância em crime permanente, legitimando o ingresso domiciliar sem mandado nos termos do art. 5º, XI, da Constituição e da jurisprudência do STF; assim, não se verifica ilegalidade manifesta que justifique reforma ou concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante / Denunciado: GUILHERME CRUZ DA SILVA; Agravante / Denunciado: GUSTAVO MANOEL DA ROCHA; Denunciado: EVERTON SANTIAGO CASTANHARO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026) Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Crime Permanente, Busca Domiciliar Sem Mandado, Provas Lícitas
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Case Brief

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Parties

GUILHERME CRUZ DA SILVA

Agravante / Denunciado

GUSTAVO MANOEL DA ROCHA

Agravante / Denunciado

EVERTON SANTIAGO CASTANHARO

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Autor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026) Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Violação da inviolabilidade de domicílio por ingresso sem mandado judicial
  3. 3 Caracterização de flagrante e crime permanente que legitima busca domiciliar

Ratio Decidendi

Diante das denúncias prévias sobre o uso do imóvel para tráfico, da fuga de um dos investigados para o interior da residência ao avistar a guarnição, da imediata visualização de porções de maconha sobre a mesa e da posterior apreensão de aproximadamente 280 g de maconha, dinheiro e celulares, restaram demonstradas fundadas razões e situação de flagrância em crime permanente, legitimando o ingresso domiciliar sem mandado nos termos do art. 5º, XI, da Constituição e da jurisprudência do STF; assim, não se verifica ilegalidade manifesta que justifique reforma ou concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus