HC 1070824 - ACORDAO

HC 1070824 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o writ constitui reiteração de impetração já apreciada (HC 991322/SP), o que impede seu conhecimento, e porque a dosimetria da pena, baseada em majoração de 1/6 por maus antecedentes e nova majoração de 1/6 por reincidência utilizando condenações distintas, não apresenta manifesta ilegalidade nem configura bis in idem; condenações alcançadas pelo período depurador do art. 64, I, do CP podem configurar maus antecedentes e autorizar aumento da pena-base e o afastamento da diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: AUTO BOCALON NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Impetração Nulidade De Provas Busca Pessoal E Veicular Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +2 more

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Parties

AUTO BOCALON NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus constitui reiteração de impetração quando veicula a mesma tese defensiva relativa à atuação de guardas municipais em busca pessoal e veicular
  2. 2 Se há ilegalidade na dosimetria da pena pela utilização de condenações anteriores para valoração de maus antecedentes e reconhecimento de reincidência, com majorações de 1/6 em fases distintas e afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o writ constitui reiteração de impetração já apreciada (HC 991322/SP), o que impede seu conhecimento, e porque a dosimetria da pena, baseada em majoração de 1/6 por maus antecedentes e nova majoração de 1/6 por reincidência utilizando condenações distintas, não apresenta manifesta ilegalidade nem configura bis in idem; condenações alcançadas pelo período depurador do art. 64, I, do CP podem configurar maus antecedentes e autorizar aumento da pena-base e o afastamento da diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus