HC 1083810 - DECISAO

HC 1083810 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a insuficiência da documentação preconstituída (ausência da íntegra do acórdão impugnado) e por se tratar de pedido que, na prática, substitui a revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, matéria que, por limitação constitucional e jurisprudencial (art. 105, I, e, CF), não compete ao STJ apreciar neste writ.

Parties
Paciente: JOSÉ LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidades Processuais, Cerceamento De Defesa, Deficiência Probatória, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidades Processuais Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

JOSÉ LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída/ausência de cópia do acórdão impugnado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a insuficiência da documentação preconstituída (ausência da íntegra do acórdão impugnado) e por se tratar de pedido que, na prática, substitui a revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, matéria que, por limitação constitucional e jurisprudencial (art. 105, I, e, CF), não compete ao STJ apreciar neste writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.