HC 1058827 - ACORDAO

HC 1058827 - ACORDAO

Porquanto a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo relator no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, verifica-se a ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: VALDERI DOMINGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Tentado, Exaurimento De Instância, Tribunal Do Júri, Súmula 691 Do STF, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Tentado Exaurimento De Instância Tribunal Do Júri Súmula 691 Do STF Excesso De Prazo +1 more

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Parties

VALDERI DOMINGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator ainda não submetida à deliberação colegiada
  2. 2 Alegação de flagrante ilegalidade por suposto excesso de prazo de custódia preventiva enquanto aguardava julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo relator no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, verifica-se a ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido