HC 1074719 - ACORDAO

HC 1074719 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator está obstada pela Súmula n. 691/STF, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado nos autos; ademais, as diligências processuais indicam que não houve paralisação imputável ao Estado, razão pela qual a matéria deve ser apreciada no julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/paciente: KAUÃ SOUSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Teratologia, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Teratologia Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

KAUÃ SOUSA PEREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegado excesso de prazo para formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Presença ou não de teratologia ou flagrante ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator está obstada pela Súmula n. 691/STF, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado nos autos; ademais, as diligências processuais indicam que não houve paralisação imputável ao Estado, razão pela qual a matéria deve ser apreciada no julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus